E-LEMENTO — POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (AUP)

1. Objetivo, abrangência e relação contratual

1.1. Esta Política de Uso Aceitável (AUP) estabelece condições objetivas de utilização segura e lícita da plataforma SaaS E-lemento, incluindo contas, áreas administrativas, QR Codes dinâmicos, URLs de redirecionamento sob administração da E-lemento, arquivos, imagens, conteúdo, automações, integrações e serviços associados, quando disponíveis.

1.2. Aplica-se a contratantes pessoas físicas e jurídicas, representantes, administradores, convidados e demais usuários autorizados. O responsável pela Conta deverá comunicar estas regras aos usuários sob sua gestão e adotar medidas razoáveis para seu cumprimento, sem assumir responsabilidades não previstas em lei.

1.3. Integra os Termos de Uso quando disponibilizada antes do aceite e neles incorporada. Havendo divergência, prevalecem a lei e os Termos de Uso, seguidos das condições comerciais específicas validamente pactuadas sobre o tema, respeitada a proteção do consumidor. A Política de Privacidade rege informações sobre tratamento de dados pessoais.

1.4. A E-lemento fornece infraestrutura de criação, gestão e redirecionamento de QR Codes; não endossa produtos, ofertas, páginas de destino ou mensagens criados pelo Cliente. A mera disponibilização da ferramenta não implica aprovação editorial do conteúdo.

2. Princípios gerais e deveres do Cliente

2.1. O Cliente utilizará o serviço conforme a lei, a boa-fé objetiva, os Termos, as ofertas contratadas, as instruções de segurança comunicadas e os direitos de terceiros.

2.2. O Cliente é responsável por obter direitos de uso, licenças, autorizações e bases legais aplicáveis aos conteúdos e dados que decidir incorporar ou divulgar. Não pode induzir visitantes a acreditar que uma promoção, instituição, autoridade, marca ou pessoa endossou determinado QR Code sem autorização.

2.3. Informações públicas, identificadores e destinos devem ser consistentes com aquilo que o QR Code promete ao usuário. Alterações de destino não poderão ser usadas para enganar leitores ou redirecioná-los clandestinamente a fraude, malware ou conteúdo ilegal.

2.4. O Cliente deverá manter controles razoáveis sobre a Conta, colaboradores, permissões, integração e credenciais. Ao identificar comprometimento, deverá cessar o uso de credenciais afetadas, comunicar o incidente e cooperar com a mitigação, sem exposição indevida de dados.

3. Fraudes, engenharia social e conteúdo malicioso

3.1. É proibido criar, promover ou distribuir QR Codes, páginas, mensagens, arquivos ou redirecionamentos destinados a: (a) phishing, roubo de credenciais e engenharia social fraudulenta; (b) malware, ransomware, spyware ou código que comprometa dispositivos; (c) clonagem de páginas para simular banco, autoridade, marca ou pessoa sem autorização; (d) transações enganosas, esquemas fraudulentos, falsas promoções ou cobranças não autorizadas; (e) obtenção indevida de dados pessoais, códigos de autenticação, dados de cartão ou segredos; (f) violação de sistemas ou facilitação de acesso indevido.

3.2. Também é vedado encurtar ou ocultar destinos para contornar filtros de segurança, listas de bloqueio, restrições de prestadores ou decisões legítimas de moderação, bem como encadear redirecionamentos com finalidade ilícita ou enganosa.

3.3. A E-lemento poderá utilizar medidas proporcionais de prevenção e detecção de abuso, respeitadas as obrigações de transparência, minimização e privacidade. Detecções automatizadas podem produzir falsos positivos e serão passíveis de revisão adequada.

4. Atividades ilegais, direitos de terceiros e conteúdo de risco

4.1. É vedado utilizar a Plataforma para facilitar, publicar ou distribuir material ilícito conforme a legislação aplicável, inclusive apologia ou ameaça ilícita de violência, exploração sexual infantil, extorsão, venda ilegal de bens e serviços, infração de propriedade intelectual, invasão de privacidade e exposição não autorizada de dados.

4.2. Não será permitido usar marcas, nomes comerciais, fotografias, identidade visual ou obras protegidas sem licença ou outra base jurídica aplicável; tampouco divulgar informações confidenciais de terceiros obtidas indevidamente.

4.3. Campanhas ligadas a atividades legalmente reguladas — por exemplo, serviços financeiros, saúde, medicamentos, apostas, produtos sujeitos a restrições etárias e arrecadações — deverão cumprir legislação setorial, regras publicitárias e exigências de autorização, inclusive as regras do prestador de pagamentos quando aplicáveis. O uso da Plataforma não substitui licenças ou autorizações.

4.4. A E-lemento não proíbe genericamente opiniões, informação jornalística, crítica legítima, concorrência lícita ou atividades regulares protegidas por lei. Restrições de conteúdo deverão ter fundamento identificável e aplicação proporcional, inclusive em situações de denúncia controvertida.

4.5. Dados sensíveis e dados de crianças ou adolescentes não devem ser expostos em QR público sem finalidade legítima, base legal adequada e medidas de proteção compatíveis. Não se presume que a simples posse de um QR público impeça o acesso de terceiros.

5. Spam, publicidade e comunicações não solicitadas

5.1. O Cliente não utilizará QR Codes e recursos associados para práticas de spam, envio massivo não solicitado, publicidade enganosa, simulação de adesão, captura obscura de consentimento ou coleta de dados sem transparência.

5.2. A E-lemento não presta, por estes Termos, serviço de certificação da legalidade de campanhas. O Cliente deve respeitar normas de publicidade, telecomunicações, consumo, proteção de dados e regras dos canais que utilizar para divulgação.

6. Sistemas, segurança e pesquisa autorizada

6.1. É proibido, sem autorização prévia ou fundamento legal inderrogável: (a) tentar acesso a contas, bancos, APIs privadas ou infraestrutura de terceiros; (b) explorar ou divulgar vulnerabilidades com exfiltração de dados ou perturbação do serviço; (c) executar varreduras intrusivas, testes de carga, força bruta ou negação de serviço; (d) burlar autenticação, cobrança, limitação de taxa, controle de permissões ou outras barreiras legítimas; (e) introduzir códigos maliciosos; (f) manipular registros, métricas, contadores ou eventos.

6.2. Pesquisadores poderão comunicar falhas pelo canal oficial. A comunicação responsável não concede autorização geral para exploração, persistência, extração de dados ou acesso a contas de terceiros. Qualquer programa formal de divulgação coordenada dependerá de publicação específica.

6.3. A E-lemento poderá impor controles técnicos de segurança e exigir alteração de credenciais, revogação de tokens ou bloqueio temporário de acessos expostos, quando proporcional e necessário.

7. Proteção do software, segredos comerciais e dados da plataforma

7.1. É vedado acessar ou reproduzir indevidamente código-fonte, segredos comerciais, arquitetura não pública, mecanismos internos, bases protegidas, autenticação, modelos de negócio confidenciais e outros ativos exclusivos da E-lemento.

7.2. Sem autorização ou direito legal, são proibidos: engenharia reversa ilícita, descompilação fora das exceções legais, scraping ou crawling abusivo, replicação sistemática de bases não públicas, revenda de acessos, criação de ambiente white-label não contratado e utilização de material protegido extraído indevidamente para clonar partes substanciais do serviço.

7.3. Esta cláusula não pretende impedir interoperabilidade legalmente permitida, pesquisa autorizada, análise de informações públicas, desenvolvimento independente, observação de funcionalidades não protegidas, competição lícita nem as exceções da Lei nº 9.609/1998.

7.4. Os direitos sobre conteúdos do Cliente permanecem com seus titulares, conforme Termos de Uso. A E-lemento não reivindica propriedade das marcas, textos, artes e documentos legitimamente disponibilizados pelo Cliente.

8. Automação, tráfego, limites e utilização de recursos

8.1. Os limites de plano, armazenamento, downloads, capacidade, usuários, QR Codes, chamadas de API e demais recursos serão aqueles informados na oferta, nos painéis e nas especificações técnicas efetivamente disponibilizadas. A AUP não cria limites numéricos secretos ou retroativos.

8.2. É vedado o uso de scripts, robôs, sistemas distribuídos ou chamadas automatizadas com intenção ou efeito comprovável de sobrecarregar recursos, contornar limites, fraudar métricas, multiplicar contas para evitar cobrança, prejudicar outros usuários ou comprometer disponibilidade e segurança.

8.3. O uso de integrações e automações oficialmente autorizadas é permitido dentro das condições anunciadas. A simples automação não constitui infração quando contratualmente permitida e executada sem abuso.

8.4. Diante de consumo tecnicamente anormal ou incidente, a E-lemento poderá aplicar mitigação proporcional, limitação temporária, rate limiting, quarentena ou solicitar ajuste operacional, preferencialmente após aviso quando isso não agravar risco. Limitações permanentes de funcionalidade essencial contratada observarão Termos, oferta e direitos legais.

8.5. Tráfego legítimo elevado e campanhas de grande alcance não configuram, por si, abuso. Para operações previsivelmente excepcionais, recomenda-se contato prévio para dimensionamento; a ausência desse contato não elimina obrigações legais da E-lemento.

9. Integridade dos QR Codes, impressões e redirecionamentos

9.1. O Cliente deve testar a leitura, o domínio, o destino e o funcionamento do QR final antes de impressão, veiculação ou produção em larga escala. A Plataforma não garante, isoladamente, resultado publicitário, conversão, compatibilidade com todas as câmeras ou permanência de sistemas de terceiros.

9.2. Não é permitido utilizar redirecionamentos para substituir, após divulgação, um destino aparentemente legítimo por página fraudulenta, perigosa ou materialmente enganosa, nem para dissimular infrações apontadas por prestadores, titulares de direitos ou autoridades.

9.3. QR Codes poderão deixar de redirecionar em situações previstas nos Termos — por exemplo, encerramento, arquivamento, suspensão lícita ou exclusão. A obrigação contratual de disponibilidade da função central, quando aplicável, permanece disciplinada pela seção 11 e Anexo I dos Termos, inclusive compromisso delimitado de 97% e créditos comerciais.

10. Dados pessoais, rastreamento e confidencialidade

10.1. O Cliente não deverá criar QR Codes com destinos que coletem dados pessoais de forma ilícita, enganosa ou incompatível com a informação prestada ao titular. Deverá observar a LGPD e normas aplicáveis, inclusive sobre crianças, dados sensíveis, transparência e segurança.

10.2. A coleta de métricas de leitura, endereço IP e sinais de dispositivo pela E-lemento encontra-se descrita na Política de Privacidade. O Cliente não deve concluir automaticamente que estatísticas identificam pessoas únicas ou comprovam aquisição, compra ou presença física.

10.3. É vedada a publicação de senhas, tokens, dados completos de pagamento, prontuários ou informações confidenciais em QR Codes ou páginas publicamente acessíveis sem controles adequados e respaldo jurídico.

10.4. Instruções de tratamento de dados em nome de clientes empresariais poderão ser detalhadas em DPA específico. A AUP não altera automaticamente os papéis legais de controlador e operador nem exonera a E-lemento de deveres próprios.

11. Integridade das avaliações, estatísticas e uso de IA

11.1. Não é permitido gerar acessos artificiais, manipular contadores, métricas ou evidências de campanhas de modo fraudulento, inclusive para induzir terceiros a erro.

11.2. É proibido usar ou tentar usar o assistente de IA para obter dados não autorizados, explorar vulnerabilidades, automatizar fraude, gerar instruções operacionais ilícitas ou contornar permissões. A proibição inclui manipular mensagens, anexos, links ou outros conteúdos para fazer o assistente ignorar suas restrições de segurança, revelar instruções internas não públicas, credenciais, segredos ou dados de outras contas, ou executar ações fora das permissões do usuário, inclusive por injeção de instruções (prompt injection). O uso de IA, scripts ou agentes externos não afasta essas regras.

11.3. Disponibilidade e limites do assistente dependem da oferta e das funcionalidades efetivamente habilitadas. Solicitar uma ação ao assistente não concede permissão adicional nem dispensa autenticação, confirmação exigida, quota ou limite de uso. Esta Política não autoriza treinamento irrestrito de modelos com dados de clientes nem estabelece promessa de precisão dos resultados.

11.4. É proibido provocar consumo artificial ou repetitivo do assistente com intenção ou efeito comprovável de esgotar recursos, gerar custos abusivos, prejudicar outros usuários ou contornar limites, inclusive pela multiplicação de contas, sessões ou solicitações automatizadas. O uso legítimo dentro das condições anunciadas não constitui abuso por si só.

11.5. O usuário deve revisar a proposta antes de confirmar uma ação assistida, especialmente os dados e destinos de QR Codes. Saídas de IA exigem revisão humana quando puderem afetar direitos, pessoas ou operações sensíveis. Confirmações obrigatórias não podem ser substituídas por instruções destinadas a ignorá-las.

11.6. Indícios de abuso do assistente poderão motivar limitação temporária, interrupção de solicitações, suspensão de credenciais ou outras medidas proporcionais previstas na seção 13, com preservação das evidências necessárias e possibilidade de contestação. O tratamento de dados nessa apuração observará a Política de Privacidade.

12. Denúncias e análise de abusos

12.1. Denúncias poderão ser enviadas a info@e-lemento.com, com assunto “Abuso/Segurança”, acompanhadas, quando possível, de URL/QR, descrição objetiva, data aproximada e evidências lícitas. Não envie senhas, dados completos de cartão, documentos desnecessários ou dados pessoais de terceiros sem necessidade.

12.2. Denúncias serão avaliadas de acordo com plausibilidade, gravidade, urgência, evidências disponíveis, possibilidade de fraude e impacto sobre direitos das partes. A E-lemento poderá solicitar informações complementares e preservar registros pertinentes dentro das bases legais e prazos aplicáveis.

12.3. A mera denúncia não prova infração. Quando adequado e seguro, o Cliente afetado poderá apresentar esclarecimentos ou contestação pelo canal de suporte, sem prejuízo de medidas imediatas em caso de risco grave ou ordem legal.

12.4. Comunicações de violação autoral ou marcária devem identificar o direito alegado, a obra ou sinal, o conteúdo questionado, sua localização e os elementos de titularidade disponíveis. Remoção de conteúdo e responsabilização observarão a legislação aplicável, inclusive eventuais requisitos judiciais específicos do Marco Civil da Internet.

13. Medidas de resposta e suspensão

13.1. Conforme o risco e a gravidade, a E-lemento poderá: emitir alerta; exigir correção; limitar tráfego abusivo; desabilitar QR ou destino específico; suspender temporariamente funcionalidades ou credenciais; preservar evidências; bloquear conteúdo de risco; encerrar contratação por justa causa quando cabível; ou cooperar com ordens e autoridades competentes.

13.2. As medidas deverão buscar o menor impacto razoável suficiente para mitigar o risco. Restrições preventivas não equivalem a conclusão definitiva de culpa, e a E-lemento poderá revê-las após verificação adicional ou contestação fundamentada.

13.3. A comunicação será prévia quando possível e segura. Poderá ocorrer posteriormente em situações urgentes de fraude, malware, exposição de dados, ameaças à infraestrutura, ordens legais ou risco a terceiros. Medidas e notificações observarão a legislação aplicável e eventuais deveres de preservação de prova.

13.4. A suspensão legítima decorrente de violação do Cliente não gera, por si só, compensação comercial pela interrupção dos recursos suspensos; ficam preservados os direitos obrigatórios e as responsabilidades próprias da E-lemento. A E-lemento não poderá qualificar indisponibilidade de sua responsabilidade como infração do Cliente sem fundamento.

14. Consequências contratuais e reparação

14.1. Violações comprovadas podem fundamentar medidas de cessação, regularização, encerramento contratual proporcional, pedidos de remoção, indenização por danos efetivos e exercício de direitos previstos em lei, quando cabíveis.

14.2. A AUP não institui multas automáticas, penalidades pecuniárias indeterminadas, perda indiscriminada de valores pagos ou obrigação de indenizar alegações não comprovadas. A responsabilização observará nexo causal, prova, limites legais e as cláusulas dos Termos de Uso.

14.3. Eventual cláusula contratual diferenciada de limitação de responsabilidade B2B da E-lemento continua regida exclusivamente pelos Termos; não limita multas administrativas, direitos de titulares ou outras obrigações inderrogáveis.

15. Atualizações, comunicação e validade

15.1. A E-lemento poderá atualizar esta AUP para refletir riscos de segurança, tecnologias e exigências legais. Alterações materiais que afetem obrigações contratuais serão comunicadas nos termos da seção 22 dos Termos de Uso e não serão aplicadas retroativamente quando isso for vedado.

15.2. A publicação desta Política, isoladamente, não comprova aceite e não altera retroativamente condições contratadas. O registro da versão aceita, a disponibilização prévia do texto e a documentação das mudanças deverão integrar o fluxo operacional.

15.3. Aplicam-se as leis brasileiras e os meios de solução de conflitos previstos nos Termos, preservados acesso a órgãos de defesa do consumidor, ANPD e Judiciário quando cabíveis.