E-LEMENTO — TERMOS DE USO, LICENÇA DE SOFTWARE E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

1. Objeto, definições e âmbito

1.1. Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do serviço SaaS E-lemento, que permite, segundo o plano contratado, gerar, configurar, personalizar, organizar, distribuir e acompanhar QR Codes dinâmicos e respectivos conteúdos, redirecionamentos, relatórios, participantes e funcionalidades auxiliares.

1.2. Plataforma: sistemas, websites, interfaces, APIs disponibilizadas e infraestrutura lógica operados pela E-lemento. Usuário: pessoa física que acessa. Cliente/Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação. Conta (Account): unidade administrativa de recursos, permissões, plano e faturamento. Conteúdo do Cliente: textos, endereços, imagens, arquivos, marcas, dados e outros materiais inseridos, associados ou apontados por QR Codes. QR dinâmico: símbolo que conduz a endereço sob gerenciamento da Plataforma e pode direcionar a conteúdo configurável. Pedido: oferta comercial e condições confirmadas no checkout, proposta ou instrumento específico. Consumidor: parte à qual a legislação consumerista seja aplicável, inclusive pessoa jurídica quando cabível.

1.3. Integram a contratação: (i) Pedido confirmado; (ii) condições comerciais específicas aceitas; (iii) estes Termos; (iv) Política de Privacidade; e (v) Política de Uso Aceitável (AUP), incorporada por referência quando disponibilizada ao Cliente antes do aceite; e (vi) aditivos negociados, como DPA. Havendo conflito, prevalecerá o instrumento específico expressamente negociado quanto ao tema, sem afastar direitos imperativos. Informações obrigatórias da oferta prevalecem contra disposições genéricas incompatíveis.

1.4. A utilização do serviço requer aceitação informada destes Termos e o registro da versão aplicável, sem que o uso isolado ou o silêncio supram ausência de consentimento ou de informação quando legalmente exigidos. O responsável que contrata por empresa declara possuir poderes e responde pela veracidade dessa representação nos limites legais.

2. Natureza da prestação e ausência de transferência patrimonial

2.1. A contratação concede acesso temporário a serviço hospedado, e não venda de programa de computador, cessão de código-fonte, domínio, desenho técnico, base tecnológica, marca, metodologia, infraestrutura ou direito de exploração independente do serviço.

2.2. A licença é limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável nas hipóteses contratualmente previstas e vinculada à vigência, permissões e funcionalidades do Pedido. Permite o uso interno e a disponibilização lícita dos QR Codes gerados, inclusive em materiais impressos, enquanto preservadas as condições aplicáveis.

2.3. A E-lemento conserva integralmente seus direitos sobre códigos, componentes próprios, documentação, interfaces originais protegíveis, marcas, identidade visual, modelos técnicos, estruturas e segredos de negócio, ressalvados materiais licenciados de terceiros e direitos preexistentes dos clientes.

3. Titularidade do conteúdo, licença operacional e referência institucional

3.1. O Cliente mantém os direitos que legitimamente possua sobre seu Conteúdo. Declara contar com direitos, permissões e bases legais necessários para publicá-lo, hospedá-lo, alterá-lo, redirecioná-lo e disponibilizá-lo.

3.2. Para executar o serviço, concede à E-lemento licença não exclusiva, gratuita e territorialmente suficiente para armazenar, reproduzir tecnicamente, transformar formatos, gerar prévias, transmitir, colocar à disposição e processar seu Conteúdo conforme as instruções, a configuração e a legislação, durante a vigência e pelos períodos de retenção legítimos. Ressalvada a referência institucional estritamente delimitada nos itens 3.5 a 3.8, não há autorização genérica de publicidade, revenda ou treinamento de modelos com Conteúdo do Cliente.

3.3. A E-lemento pode produzir estatísticas agregadas e efetivamente anonimizadas para operação, confiabilidade e aperfeiçoamento, sem identificar pessoas nem revelar informação confidencial, conforme LGPD.

3.4. O Cliente é responsável pela qualidade, veracidade, atualização, acessibilidade, direitos de terceiros e legalidade dos seus destinos e conteúdos, sem afastar responsabilidade própria da E-lemento por condutas que lhe sejam imputáveis.

3.5. Ao aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica, o Cliente autoriza a E-lemento, de forma não exclusiva e gratuita, a exibir seu nome empresarial, marca e logotipo nos sites institucionais da E-lemento, exclusivamente para identificá-lo como empresa que utiliza ou utilizou a Plataforma. Essa identificação deve corresponder a uso efetivamente verificável e não exige autorização adicional para cada exibição, observados os limites e o direito de oposição previstos nesta seção.

3.6. A referência institucional não representa endosso, recomendação, patrocínio, parceria ou aprovação da E-lemento pelo Cliente. A autorização não abrange anúncios ou campanhas publicitárias, depoimentos ou estudos de caso, que dependem de autorização específica. A exibição deve respeitar a identidade visual e a integridade da marca, sem uso depreciativo, enganoso ou capaz de denegrir a imagem ou a reputação de seu titular, e não transfere à E-lemento a titularidade desses sinais.

3.7. A autorização limita-se aos sinais sobre os quais o Cliente detenha os direitos ou poderes necessários; a inserção de marcas de terceiros na Plataforma, inclusive por empregado, agência ou prestador de serviços, não concede por si só autorização para apresentá-los como clientes da E-lemento.

3.8. O Cliente ou o titular da marca poderá se opor ao uso institucional ou solicitar sua retirada por email para info@e-lemento.com, identificando a empresa e a marca a que o pedido se refere. A E-lemento confirmará o recebimento da solicitação por email e retirará o nome empresarial, a marca e o logotipo dos canais sob seu controle em até 15 (quinze) dias corridos, contados dessa confirmação de recebimento. A partir da confirmação, não serão iniciadas novas utilizações institucionais dos sinais abrangidos pelo pedido.

4. Uso vedado, Política de Uso Aceitável e proteção contra clonagem

4.0. A Política de Uso Aceitável (AUP) da E-lemento complementa as regras de conduta previstas nesta seção e disciplina detalhadamente conteúdos, redirecionamentos, tráfego, integrações, segurança, denúncias e resposta a abusos. A AUP não pode criar retroativamente obrigações materiais mais gravosas nem afastar garantias legais; em conflito com estes Termos, prevalecem estes Termos e as disposições legais obrigatórias. Alterações materiais seguem a seção 22.

4.1. Salvo autorização expressa ou direito legal inderrogável, é proibido: (a) obter, tentar obter ou divulgar código-fonte, segredos comerciais, chaves ou arquitetura interna por acesso indevido, descompilação ou engenharia reversa não permitida; (b) reproduzir, distribuir, licenciar ou comercializar elementos protegidos da Plataforma; (c) remover avisos de titularidade, marcas d'água ou controles de acesso; (d) copiar em escala bases, coleções de dados, materiais ou documentos não públicos por scraping, crawling ou automação não autorizada; (e) contornar limites, autenticação, cobrança, proteções antiabuso ou controles de segurança; (f) explorar vulnerabilidades, realizar testes intrusivos ou interferir no serviço sem autorização; (g) usar credenciais de terceiros ou simular identidades; (h) revender contas, sublicenciar acesso, operar como white-label ou prestar serviço concorrente por meio de acessos não autorizados; (i) utilizar a Plataforma para treinar modelos ou construir reproduções substanciais mediante extração ilícita de informação protegida; (j) inserir malware, phishing, fraude, spam, conteúdo ilícito ou violador de direitos.

4.2. Estas vedações não impedem estudo de informações públicas, concorrência lícita, uso de ideias e funcionalidades não protegidas, pesquisa autorizada, exercício regular de direitos, atos legalmente admitidos de interoperabilidade nem as exceções previstas na Lei nº 9.609/1998. Semelhança funcional, isoladamente, não demonstra infração.

4.3. Alertas de segurança ou vulnerabilidades podem ser encaminhados ao contato oficial. O reporte responsável não autoriza exposição de dados, persistência de acesso, exfiltração ou interrupção deliberada.

4.4. Evidências razoáveis de abuso podem justificar limitação de recursos, bloqueio de credenciais ou suspensão proporcional, com preservação de prova e canal de contestação, observada a seção 17.

4.5. Violação de direitos de propriedade intelectual ou sigilo poderá ensejar cessação da conduta, medidas de tutela de urgência, retirada de conteúdo e reparação dos danos comprovados, nos limites legais. Não se presume multa automática ou dano mínimo sem estipulação válida e proporcional.

5. Cadastro, identidade, contas e permissões

5.1. O Cliente fornece informações verdadeiras e as mantém atualizadas. O responsável pela Conta controla convites, perfis, participantes, limites e pagamentos, devendo remover acessos desnecessários. O convite não transfere titularidade financeira ou direitos sobre a Plataforma.

5.2. Credenciais são pessoais; são vedados compartilhamento indiscriminado, venda e uso de identidades falsas. O Cliente responde por ações de usuários que autorizou, até onde legalmente lhe sejam atribuíveis, e deve comunicar prontamente suspeita de comprometimento. A E-lemento poderá exigir verificações proporcionais e medidas antifraude.

5.3. O cadastro ou acesso de menores observará as regras legais aplicáveis; a Plataforma não se destina a crianças sem autorização e salvaguardas apropriadas. O responsável deve impedir divulgação indevida de dados de menores em QR público.

6. Funcionamento dos QR Codes e riscos da distribuição

6.1. O QR dinâmico depende de URL/infraestrutura gerenciada. O destino pode mudar sem alteração do símbolo, conforme características efetivas do produto. Alterações na arte, no desenho, no contraste, no tamanho ou no meio de impressão podem exigir regeneração e redistribuição.

6.2. Prévia, simulação e exemplo não substituem o QR final efetivamente salvo e baixado. O Cliente deve testar, antes da divulgação, a leitura em equipamentos usuais, a URL final, o destino, eventuais restrições de acesso e a compatibilidade com o suporte físico. Recomenda-se teste de amostra impressa e revisão periódica após campanhas.

6.3. URLs e domínios operados pela E-lemento permanecem sob sua administração; a existência de link persistente não constitui cessão do domínio nem promessa perpétua de resolução ou redirecionamento. Situações de conta, plano, remoção, risco, bloqueio legal, descontinuação e encerramento podem afetar o acesso.

6.4. A E-lemento não controla disponibilidade, segurança, conteúdo e alterações de sites, aplicativos, navegadores, redes e URLs de destino mantidos por terceiros. Não garante conversões, vendas, audiência, posicionamento, compatibilidade com todas as câmeras nem preservação indefinida de campanhas físicas.

6.5. A Plataforma não oferece nova criação de QR estático na oferta descrita pela minuta anterior. Eventuais códigos legados seguem as condições e funcionalidades especificamente mantidas, sem presunção de conversão automática.

7. Planos, limites e uso justo

7.1. Preços, funcionalidades, franquias, periodicidade, recursos, limites quantitativos e regras de planos grátis e pagos são os expostos no Pedido antes de contratar. Materiais publicitários informativos não substituem a oferta confirmada.

7.2. O Cliente não poderá ultrapassar limites por criação de contas artificiais, manipulação de convites, compartilhamento coletivo de credenciais ou automações destinadas a frustrar o plano. Em cenário de consumo anormal e objetivamente prejudicial, a E-lemento poderá, mediante ação proporcional, aplicar limites documentados e oferecer migração ou regularização, respeitando condições já contratadas.

7.3. Recursos gratuitos, de teste ou beta poderão conter limitações específicas informadas previamente. Beta pode apresentar instabilidade, mudanças e descontinuação, respeitada a legislação; sua utilização não dá acesso automático a funções premium.

8. Cobrança, pagamento, tributos e inadimplência

8.1. Pagamentos são processados por parceiros indicados no fluxo comercial. Novas compras utilizam Stripe conforme a minuta original; contratos legados podem usar PayPal. Só serão cobrados métodos efetivamente disponibilizados e autorizados no checkout.

8.2. Renovação automática,ciclo de cobrança, valor total, periodicidade e cancelamento devem ser mostrados claramente antes da confirmação. O simples armazenamento de cartão não autoriza novas cobranças fora do consentimento contratual aplicável.

8.3. Os preços podem incluir ou não tributos conforme especificação expressa da oferta e legislação. Correções fiscais obrigatórias, inclusive por mudança de lei, serão tratadas de modo transparente. O Cliente fornecerá informações fiscais corretas.

8.4. Em inadimplemento, a E-lemento poderá notificar, solicitar atualização do pagamento e, após aviso e prazo razoável compatível com as circunstâncias, limitar funções pagas ou suspender a Conta. Fraude, risco imediato ou obrigação legal podem justificar providência mais célere. Cobranças anteriores regularmente devidas permanecem exigíveis; não haverá cobrança de serviços futuros cancelados em desacordo com a lei.

8.5. Reprocessamentos, estornos, contestações e pagamentos não confirmados serão reconciliados antes de medidas irreversíveis. A E-lemento poderá combater uso abusivo de chargeback com documentação, sem impedir contestação legítima.

9. Preços futuros, alterações de plano e renovação

9.1. A E-lemento poderá alterar planos, limites ou preços para períodos futuros, mediante informação clara e antecedência compatível com o caso e a lei. Não haverá alteração retroativa de ciclos quitados ou cobrança de novos valores sem informação/autorização exigíveis.

9.2. Upgrade e downgrade podem alterar recursos, franquias, colaboração, estatísticas e elegibilidade de QR Codes, conforme quadro exibido antes da confirmação. A existência de tempo não utilizado não significa crédito resgatável fora das regras comunicadas ou dos direitos legais.

9.3. Quando houver redução de capacidade, a Plataforma deverá informar os efeitos essenciais previstos da mudança. Conteúdo que exceda a nova franquia pode ficar indisponível conforme condições expressamente apresentadas; o Cliente deve selecionar, se previsto, os recursos que permanecerão ativos.

9.4. A manutenção de determinada funcionalidade, interface, fornecedor, integração ou arquitetura não é garantida para sempre. A E-lemento poderá evoluir, substituir ou descontinuar componentes, dando aviso razoável quando a mudança for material e oferecendo solução ou direitos que a lei exigir quando afetar obrigação contratada.

10. Cancelamento, arrependimento, reembolso e encerramento

10.1. O Cliente pode solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados no financeiro da Conta ou pelo email oficial. A confirmação deverá indicar os efeitos sobre renovação, data final de acesso, QR Codes e dados, e eventual saldo ou valor devido. O procedimento não deve ser desproporcionalmente mais difícil que a contratação.

10.2. Em relações de consumo contratadas fora do estabelecimento, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo do art. 49 do CDC, conforme aplicabilidade legal, sem renúncia automática por uso inicial de recurso digital.

10.3. Fora dos casos de reembolso legalmente devido ou expressamente ofertado, cancelamento não implica restituição automática proporcional de período já contratado e iniciado, observadas oferta, boa-fé, circunstâncias e normas aplicáveis. Não se estabelecerão multas abusivas.

10.4. Cancelar renovação, excluir um QR, arquivar conteúdo, reduzir plano e pedir encerramento de Conta são atos distintos. O Cliente deve verificar impactos sobre links públicos e materiais físicos antes de concluir cada ação.

10.5. Até 15 dias corridos após o efetivo encerramento da Conta, o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados de sua titularidade e do conteúdo elegível, mediante validação da identidade e das autorizações. Essa janela é prazo de solicitação, não promessa de disponibilização instantânea, restabelecimento de serviço ou formato proprietário. A exportação será entregue em formato razoavelmente utilizável e tecnicamente disponível, em prazo informado conforme complexidade e obrigações legais. Direitos de acesso e portabilidade de dados pessoais previstos em lei não ficam limitados por esta janela.

10.6. Após o prazo, dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos conforme política de retenção, backups, prevenção de fraude, cumprimento legal, defesa de direitos e necessidades legítimas. Não se promete eliminação física imediata, nem conservação ilimitada. Quando houver bloqueio e eliminação aplicável, serão observadas as obrigações legais.

11. Disponibilidade — compromisso delimitado de 97% e créditos comerciais

11.1. Para assinaturas pagas elegíveis, a E-lemento assume compromisso contratual de disponibilidade mensal de 97% (noventa e sete por cento) exclusivamente para a função central de redirecionamento público de QR Codes dinâmicos ativos hospedada e gerida pela Plataforma, apurada segundo esta seção e o Anexo I. A meta não abrange, por si, o painel administrativo, edição, relatórios, recursos experimentais, serviços de destino de terceiros, conexões do usuário ou quaisquer componentes não expressamente incluídos. Condições especiais de um Pedido prevalecem quando válidas.

11.2. Disponibilidade mensal = 100 × [1 − (minutos de indisponibilidade elegível ÷ minutos totais do mês civil)], observadas as exclusões causalmente justificadas do Anexo I. A indisponibilidade elegível exige falha técnica comprovável do núcleo de redirecionamento que impossibilite de forma generalizada a resolução de QR Codes dinâmicos ativos de contas regulares; lentidão isolada, falha de um destino externo ou problema exclusivo do Cliente não constituem, por si, indisponibilidade elegível. O percentual considera o mês civil completo, no horário de Brasília, e não se confunde com prazo de atendimento ou de resolução.

11.3. Esse compromisso é próprio e restrito à E-lemento, não sendo repasse da garantia de 99,9% ou de qualquer outro SLA contratado com AWS ou fornecedores. A disponibilidade de servidores e outros componentes isolados não comprova, sozinha, a disponibilidade ponta a ponta do redirecionamento. A E-lemento empregará medidas razoáveis de manutenção, monitoramento e recuperação, sem prometer ausência integral de erros ou prazo fixo de restabelecimento.

11.4. Manutenções planejadas razoavelmente anunciadas e intervenções emergenciais indispensáveis podem ser excluídas da medição somente nos limites transparentes do Anexo I e quando relacionadas causalmente ao evento. Falhas da infraestrutura contratada não afastam automaticamente a responsabilidade própria da E-lemento como fornecedora; a exclusão de falhas de terceiros exige avaliação de seu caráter externo, inevitabilidade e dos deveres de diligência exigíveis. Direitos legalmente obrigatórios são preservados.

11.5. O crédito comercial adicional por interrupção obedece à tabela do Anexo I, a partir de 24 horas acumuladas no mês, independentemente da apuração separada do compromisso de 97%. Isso significa que pode ocorrer descumprimento do compromisso percentual antes de ser atingido o primeiro patamar de crédito; nessa hipótese, os direitos legais e contratuais aplicáveis continuam disponíveis, sem exclusão automática por ausência de crédito. A tabela não constitui indenização exclusiva nem limitação dos direitos de consumidor.

11.6. A E-lemento manterá método tecnicamente idôneo de monitoramento e apuração da disponibilidade abrangida por este compromisso, sem prejuízo de outros meios lícitos de prova. Para outras funcionalidades, permanece o regime de prestação diligente e melhores esforços, observada a oferta e a lei.

12. Atendimento e suporte

12.1. O canal padrão é info@e-lemento.com, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados municipais de São Paulo/SP, estaduais de São Paulo e nacionais. Solicitações recebidas fora desse expediente serão tratadas a partir do próximo período de atendimento. Não há plantão 24 horas nem suporte em tempo integral.

12.2. Abertura de ticket, confirmação de recebimento, manifestação e solução técnica são eventos distintos. Para demandas de consumidores no comércio eletrônico, a E-lemento disponibilizará atendimento eletrônico adequado, confirmará imediatamente o recebimento e apresentará manifestação em até 5 (cinco) dias, nos termos do Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de manifestação não constitui garantia de solução técnica no mesmo período. Para demandas empresariais não consumeristas, não se estabelecem prazos fixos de primeira resposta ou de resolução, salvo contratação específica.

12.3. Solicitações de privacidade, segurança, arrependimento, cancelamento e demais direitos legais respeitarão os canais e prazos normativos próprios, independentemente do expediente regular. Os fluxos legais de recebimento e confirmação deverão funcionar também fora do horário humano de suporte, quando exigido. Alertas de segurança podem ser comunicados ao canal publicado, sem contratação de plantão de suporte 24 horas.

12.4. Atendimento não inclui, salvo contratação expressa, consultoria, criação de campanhas, impressão, migração personalizada, desenvolvimento sob encomenda, treinamento, integração de terceiros ou suporte a equipamentos e redes do Cliente.

13. Segurança, backups e contas comprometidas

13.1. A E-lemento deverá adotar medidas de segurança adequadas ao risco e à legislação aplicável. Nenhuma arquitetura elimina integralmente a possibilidade de falhas, comprometimento ou incidente.

13.2. Rotinas de backup, retenção, frequência, recuperação e escopo dependem da arquitetura operacional efetiva; estes Termos não constituem garantia de backup contínuo, RPO, RTO, restauração individual ou guarda vitalícia. Devem ser informados compromissos específicos somente quando comprovadamente implementados.

13.3. O Cliente manterá cópias locais de materiais relevantes, controlará permissões e notificará acessos suspeitos. Tais deveres não exoneram a E-lemento de obrigações próprias relativas à segurança do serviço e à LGPD.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados pessoais nas atividades da E-lemento. Conforme a operação, ela pode atuar como controladora de cadastro, segurança, cobrança e operações próprias, e como operadora quanto ao conteúdo pessoal processado sob instruções do Cliente controlador. Papéis devem ser definidos pelo tratamento concreto, não apenas por esta redação.

14.2. O Cliente que determinar conteúdo e finalidade do tratamento é responsável, na medida de sua atuação, por base legal, informações aos titulares, legitimidade da publicação e instruções lícitas; a E-lemento mantém suas responsabilidades legais próprias. Não se permite exigir que uma parte assuma infrações exclusivamente imputáveis à outra.

14.3. Clientes empresariais poderão celebrar Acordo de Tratamento de Dados (DPA) quando necessário, com objeto, finalidades, categorias, suboperadores, medidas, incidentes, assistência e destino dos dados. Na ausência de DPA, obrigações legais permanecem válidas e não se presume autorização para tratamento ilícito.

14.4. O Cliente não deve publicar em QR público informações sigilosas, senhas, documentos de identidade, dados sensíveis ou dados de menores sem avaliação específica de legalidade, segurança e adequação. QR público não é mecanismo de autenticação.

15. IA, métricas e integrações

15.1. O assistente de IA pode fornecer informações e, conforme as funcionalidades efetivamente habilitadas, auxiliar na preparação, revisão e criação de QR Codes e na abertura de chamados de suporte. Ações ficam vinculadas ao usuário autenticado e à Conta selecionada, sujeitas às permissões, ao plano, às quotas e às confirmações exigidas pela Plataforma. A criação assistida de QR depende da confirmação da proposta pelo usuário e não autoriza sua publicação automática. O assistente não altera permissões nem executa cobranças, reembolsos, cancelamentos ou alterações contratuais; solicitações financeiras são encaminhadas ao suporte para análise pelos responsáveis. Suas respostas podem ser inexatas e devem ser verificadas antes de decisões importantes.

15.2. O Cliente não deve enviar ao assistente senhas, tokens, dados de cartões ou dados sensíveis desnecessários. Tratamento, fornecedores e retenção deverão refletir a configuração efetiva e a Política de Privacidade. Não há licença geral para treinar modelos de terceiros com conteúdo privado do Cliente.

15.3. Estatísticas são estimativas operacionais; leituras não equivalem a vendas, pessoas únicas ou presença física, e localização derivada de IP é aproximada. Serviços externos podem afetar precisão e atualidade.

15.4. Serviços de terceiros, incluindo pagamentos, identidade, hospedagem ou destinos externos, podem estar sujeitos a condições próprias. A E-lemento não controla atos independentes de terceiros, sem prejuízo de deveres legais nas atividades que contrata e administra.

15.5. As regras de uso e de prevenção de abuso aplicam-se também às interações com o assistente e às ações assistidas, conforme a Política de Uso Aceitável, especialmente sua seção 11. Pedidos em linguagem natural ou instruções inseridas em conteúdo não ampliam o acesso do usuário nem substituem as confirmações exigidas.

15.6. O tratamento de dados pessoais e as tecnologias de medição são descritos na Política de Privacidade e nas preferências de cookies. A aceitação destes Termos não substitui escolhas específicas sobre análise opcional ou outras finalidades que dependam de consentimento.

16. Denúncias, moderação e proteção de terceiros

16.1. Relatos de fraude, violação de direito, phishing, dados expostos ou material ilegal poderão ser enviados pelo contato publicado, com identificação do QR, fundamento e elementos mínimos. A E-lemento poderá solicitar complementação, preservar registros e adotar limitação proporcional.

16.2. Conforme gravidade, a E-lemento poderá remover conteúdo, tornar QR inacessível, suspender sessão, restringir criação, bloquear pagamentos suspeitos ou encerrar conta, quando legal ou contratualmente justificado.

16.3. Sempre que compatível com a investigação, urgência e lei, o Cliente receberá comunicação e oportunidade de esclarecimento ou contestação. A restrição preventiva não implica declaração definitiva de culpa.

17. Suspensão, rescisão por justa causa e saída

17.1. Podem justificar medidas proporcionais: fraude, phishing, propagação de malware, exploração de vulnerabilidades, invasão, inadimplemento após procedimento aplicável, ofensa material e não sanada a estes Termos, ordem de autoridade competente e ameaça concreta à Plataforma ou a terceiros.

17.2. Infrações sanáveis poderão receber notificação e oportunidade razoável de correção, ressalvadas situações urgentes, graves ou legalmente restritas. A E-lemento poderá encerrar relações inviáveis por violação grave comprovada, com ajuste financeiro e tratamento de dados conforme a lei.

17.3. A rescisão, por qualquer causa, não transfere ao Cliente código-fonte, domínio, infraestrutura ou direito à continuidade perpétua do redirecionamento; preserva obrigações de confidencialidade, pagamentos vencidos, direitos de dados, direitos de propriedade intelectual e responsabilidades acumuladas.

18. Garantias, riscos e limites legais

18.1. A E-lemento disponibiliza as funções descritas na oferta, com prestação diligente e padrões legalmente exigidos. Não promete resultado comercial específico, incremento de tráfego, ausência absoluta de vulnerabilidades ou funcionamento de URL externa sob controle alheio.

18.2. São inaplicáveis quaisquer disposições que impliquem exoneração por dolo, culpa grave quando não admissível, violação de dever legal inderrogável, danos a consumidores que a lei não permita limitar ou violação de direitos de titulares de dados. Serviços defeituosos e vícios serão tratados segundo o regime jurídico pertinente.

18.3. A obrigação de mitigação de danos é recíproca e razoável; o Cliente deverá testar campanhas, corrigir URLs sob seu controle, preservar provas e comunicar problemas, sem transferência indevida do risco da atividade da E-lemento.

19. Responsabilidade, danos e cláusula diferenciada B2B

19.1. Cada parte responderá pelos danos que causar, segundo lei, nexo causal, prova, culpa ou regime objetivo aplicável e demais requisitos pertinentes. Eventuais exclusões para eventos de terceiros só valerão quando a E-lemento não tiver responsabilidade legal pelo evento.

19.2. Somente para contratação empresarial na qual seja juridicamente válida a pactuação paritária e não prevaleçam normas consumeristas impeditivas, as partes acordam que: (i) ficam excluídos lucros cessantes hipotéticos, perda de oportunidades especulativas e danos indiretos/remotos sem nexo causal adequado; (ii) a responsabilidade contratual agregada da E-lemento por danos patrimoniais diretos comprovados decorrentes de falhas ordinárias do serviço, incluindo eventos relacionados fundados na mesma causa, fica limitada ao maior entre (a) o valor efetivamente pago pelo Cliente à E-lemento pelos serviços afetados nos 12 (doze) meses anteriores ao primeiro fato gerador e (b) o valor de 1 (uma) mensalidade contratual vigente do serviço afetado naquela data. Em assinatura anual, a mensalidade de referência corresponde a 1/12 do preço anual contratual, desconsiderados tributos destacados, serviços avulsos e encargos não recorrentes; em plano gratuito sem preço recorrente, não se aplica um piso artificial e prevalecem os critérios legais pertinentes; (iii) esse teto não alcança deveres e hipóteses insuscetíveis de limitação por lei, dolo, violações de propriedade intelectual por parte responsável, fraude ou obrigações legais de proteção de dados não limitáveis.

19.3. O limite do item 19.2 não diminui a obrigação de entregar serviço contratado ou corrigir vícios nas hipóteses legalmente exigidas, nem alcança reparações ou deveres insuscetíveis de limitação. A apuração da responsabilidade observa o conjunto de pedidos conexos, sem multiplicação do teto por incidente, usuário ou reclamação. O teto B2B não incide automaticamente sobre consumidor pessoa física nem sobre pessoa jurídica protegida pelo CDC, tampouco sobre responsabilidade extracontratual ou direito legal cujo limite não possa ser convencionado. Caso parte da cláusula seja inválida, subsistem as demais disposições separáveis.

19.4. As partes tratarão reclamações com boa-fé, colaboração e medidas adequadas para contenção dos prejuízos. Eventuais créditos comerciais não serão interpretados como admissão automática de culpa ou quantificação definitiva de danos. Nas hipóteses em que a limitação do item 19.2 for legalmente aplicável, a soma agregada dos pagamentos compensatórios indenizatórios devidos pela E-lemento em razão de eventos abrangidos pela mesma limitação não superará o teto ali previsto. Créditos de assinatura concedidos pelo Anexo I são benefício comercial autônomo; eventual compensação de valores para evitar duplicidade do mesmo prejuízo depende de base legal, não implica sua conversão automática em indenização e não afasta direitos obrigatórios.

19.5. O teto do item 19.2 limita apenas a responsabilidade civil contratual ordinária nele descrita; não limita multas impostas por autoridades, obrigações tributárias, sanções regulatórias, deveres legais perante titulares ou terceiros nem outras obrigações cuja limitação seja vedada por lei. Não se presume que o limite de 12 meses corresponda a doze mensalidades futuras: o critério é o valor efetivamente pago nos doze meses anteriores ao fato gerador, garantido o piso de uma mensalidade nos casos expressamente abrangidos.

20. Reclamações de terceiros e reembolso regressivo

20.1. Na extensão permitida por lei, o Cliente deverá ressarcir a E-lemento por prejuízos diretos, comprovados, necessários e causalmente imputáveis à publicação ilícita, violação de direitos de terceiro ou instrução ilegal praticadas pelo Cliente, incluindo despesas razoáveis de defesa efetivamente suportadas, após comunicação e oportunidade de participação na defesa sempre que possível.

20.2. Não se transfere ao Cliente responsabilidade por defeito, falha de segurança, ato ilícito ou descumprimento legal imputável à E-lemento. Acordos de terceiros não poderão ser impostos à outra parte sem consentimento razoável, salvo dever legal.

21. Confidencialidade e informações empresariais

21.1. Informações não públicas identificadas como confidenciais ou reconhecíveis como tal por sua natureza, incluindo preços negociados, arquitetura não pública, credenciais e segredos comerciais, serão usadas apenas para execução do contrato, com proteção proporcional.

21.2. Excluem-se informações públicas sem violação, obtidas licitamente de terceiros, já conhecidas sem restrição ou desenvolvidas de forma independente, desde que demonstrável. Divulgação legalmente compulsória observará informação prévia quando permitida.

21.3. Confidencialidade subsiste por 3 anos após encerramento, enquanto segredos comerciais permanecem protegidos pelo prazo em que mantiverem essa natureza legal. A obrigação não impede denúncia de ilícitos ou exercício de direitos.

22. Alterações contratuais e evolução tecnológica

22.1. Melhorias, correções de segurança e alterações de interface que preservem as características essenciais contratadas podem ocorrer continuamente. Mudanças que retirem função essencial de plano vigente, comprometam materialmente a utilidade do serviço ou alterem condições econômicas de período pago terão comunicação prévia razoável e alternativas ou consequências previstas em lei e na oferta. A E-lemento poderá atualizar os Termos para refletir exigências legais, segurança, funcionamento, modelos comerciais e evolução tecnológica. Manterá versão e data acessíveis; alterações materiais que afetem direitos e obrigações serão comunicadas com antecedência razoável e exigirão novo aceite quando aplicável.

22.2. Preços e limites para renovações futuras poderão ser alterados com informação clara e antecedência legalmente adequada, inclusive oportunidade de não renovar, sem alteração unilateral retroativa de ciclo já adquirido. Não se aplicará retroativamente cláusula mais gravosa a fatos consumados, ciclo pago ou consentimentos anteriores sem amparo jurídico. Se alteração material não for aceita, o Cliente poderá exercer direitos de cancelamento/resolução cabíveis.

22.3. A ausência de cobrança ou exercício pontual de direito não constitui renúncia permanente. A nulidade de cláusula separável não invalida o restante, nos limites legais.

23. Prova eletrônica e comunicações

23.1. As partes reconhecem a admissibilidade dos registros eletrônicos legalmente obtidos de cadastro, aceite, versão, data/hora, identificadores técnicos, pedido, faturas, mudanças de plano, comunicações e ações da Conta, sem presunção absoluta de veracidade nem restrição ao contraditório.

23.2. Comunicações operacionais e contratuais serão enviadas aos contatos informados na Conta ou disponibilizadas no painel, observado canal específico quando a lei exigir. O Cliente deve manter seus contatos atualizados. Mensagens de cobrança, segurança e execução contratual são distintas de publicidade opcional.

23.3. Comunicações eletrônicas deverão respeitar confidencialidade, integridade e obrigações de guarda proporcional de dados pessoais.

24. Legislação, solução de conflitos e foro

24.1. Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelo canal informado, sem exigência de esgotamento administrativo para ingresso no Judiciário ou acesso a órgãos de defesa do consumidor e ANPD.

24.2. Para disputas empresariais sem competência legal obrigatória diversa e sem relação de consumo protegida, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de competência absoluta e outras normas imperativas. Para consumidores, prevalecerão regras protetivas e foros assegurados pela legislação.

25. Disposições finais e hierarquia de proteção

25.1. Nenhuma previsão contratual permite tratamento de dados contrário à LGPD, restringe direitos legais inderrogáveis ou afasta responsabilidade que a lei atribua à E-lemento.

25.2. O Cliente declara ter acesso às características essenciais da oferta, regras de cobrança recorrente e cancelamento antes do aceite; tal declaração depende de implementação verificável do fluxo de contratação e não substitui prova concreta.

25.3. Estes Termos produzem efeitos para novas contratações após sua publicação e aceite válido, conforme a data de vigência publicada no site. Contratos anteriores observarão suas condições próprias até modificação legitimamente pactuada.

25.4. Na contratação eletrônica, a E-lemento disponibilizará previamente as informações essenciais da oferta, valores, periodicidade e renovação, regras de cancelamento, links aos documentos vigentes e confirmação do Pedido, observadas as normas aplicáveis. Contratos anteriores observarão suas condições próprias até modificação legitimamente pactuada.

ANEXO I — POLÍTICA COMERCIAL DE CRÉDITOS POR INTERRUPÇÃO

Importante: para assinaturas pagas elegíveis, a garantia de 97% refere-se exclusivamente ao núcleo de redirecionamento de QR Codes, conforme a seção 11; não equivale a SLA de toda a Plataforma, RTO ou RPO. Os créditos abaixo são benefício comercial adicional condicionado aos requisitos deste Anexo. Não se aplica automaticamente a plano gratuito, testes, beta ou links e destinos externos.

1. Evento elegível. Interrupção do núcleo do serviço de redirecionamento público de QR Codes dinâmicos controlado pela E-lemento e atribuível a falha técnica em sistemas sob sua responsabilidade operacional, impedindo de forma generalizada a função essencial de redirecionar QR Codes ativos de contas regulares. Indisponibilidade exclusiva do painel administrativo não constitui evento elegível neste programa, sem afastar direitos legais. A E-lemento poderá ampliar o programa em oferta específica.

2. Apuração. Duração contada em minutos entre início e recuperação do evento, incluindo evidências razoáveis anteriores ao alerta interno, com base na combinação de monitoramento técnico independente do serviço, logs e evidências razoáveis fornecidas pelo Cliente. A medição do compromisso de 97% considera os minutos totais de cada mês civil e os minutos de interrupção elegível, aplicadas as exclusões justificadas. A E-lemento analisará de boa-fé divergências e não deterá presunção absoluta de que seus registros sejam infalíveis. Eventos simultâneos não são contados em duplicidade. A metodologia de medição deverá ser documentada e mantida durante a vigência deste compromisso.

3. Exclusões causais. Não computam, na medida em que efetivamente causarem o problema: (a) internet, dispositivo, câmera, rede e software do usuário; (b) destino externo e conteúdo do Cliente; (c) conta suspensa legitimamente, limites válidos de plano, QR removido/arquivado; (d) manutenção avisada com antecedência razoável quando possível, ou emergencial indispensável à segurança; (e) força maior, ataques externos ou falhas de fornecedores fora do controle razoável da E-lemento, desde que adotadas as providências que legalmente lhe caibam. A simples contratação de infraestrutura de terceiros, inclusive AWS, não exonera dever próprio da E-lemento nem justifica automaticamente exclusão do cálculo; deve existir causa externa efetivamente excludente e demonstrável.

4. Escala de créditos comerciais: o total acumulado de interrupções elegíveis, dentro de cada mês civil e para a mesma Conta afetada, corresponde aos seguintes créditos não cumulativos:

A escala é um benefício comercial independente da garantia delimitada de 97% da seção 11; não autoriza indisponibilidades nem restringe remédios jurídicos por descumprimento da obrigação percentual. Não há cumulação entre faixas, e o teto deste benefício é de 30% da mensalidade afetada por mês civil. Em planos anuais, a base de cálculo é 1/12 do valor anual recorrente efetivamente contratado, sem modificar a periodicidade de cobrança. Meses de 28, 29, 30 ou 31 dias utilizam os mesmos limites absolutos de horas para os créditos, sem alterar o compromisso percentual mensal. A falta de direito ao crédito desta tabela não impede direitos por descumprimento do compromisso de 97% ou outros direitos legais, quando cabíveis.

5. Solicitação. O Cliente poderá solicitar análise até 30 dias corridos após o mês do evento, indicando Conta, QR afetado quando possível, período aproximado e evidências razoavelmente disponíveis. Não se exigirá do consumidor prova tecnicamente inacessível ou requisito que inviabilize direito legal. A E-lemento informará os motivos do deferimento ou indeferimento e disponibilizará canal de contestação, observados os prazos legais de atendimento ao consumidor. Prazo contratual de benefício adicional não limita reclamações legais de consumidor.

6. Concessão. Após validação, o crédito será registrado e abatido da próxima cobrança recorrente elegível da própria Conta, ou da subsequente se o fechamento da fatura já tiver ocorrido, sem transferência, conversão automática em dinheiro ou incidência sobre tributos cobrados em separado, quando legalmente possível. Se não houver cobrança futura, não haverá conversão automática deste benefício em dinheiro, ressalvados os reembolsos, abatimentos ou reparações obrigatórios por lei e direitos comerciais já adquiridos cuja forma de cumprimento seja juridicamente exigível. Não será exigida renúncia a reparação legal nem impedida solução do consumidor mediante reembolso legalmente devido.

7. Limitações. O crédito é benefício comercial padronizado para interrupção elegível; não constitui confissão de responsabilidade, indenização integral nem meio exclusivo para afastar direitos inderrogáveis. Quando cabível, valores efetivamente concedidos poderão ser considerados na apuração de recomposição do mesmo prejuízo para evitar duplicidade, nos termos da lei.